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FAQ


PERGUNTAS FREQUENTES



LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE – Lei 11.438/2006

O que é a Lei de Incentivo ao Esporte?

Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento para o setor. Ela estimula pessoas e empresas a patrocinar e fazer doações para projetos esportivos e paradesportivos, em troca de incentivos fiscais.

O que significa Proponente?

É o termo usado para identificar as entidades aptas a apresentar projetos no âmbito da LIE.

Quem pode ser um Proponente?

Pessoas jurídicas, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, com finalidade esportiva expressa, mínimo de um ano em funcionamento e sem registro de inadimplência junto no governo federal. Exemplo: instituições do desporto, confederações, federações, ligas, governo de estado, prefeituras, pessoas jurídicas do terceiro setor (associações, ONGs, institutos).

Quantos projetos o proponente pode apresentar pela Lei de Incentivo ao Esporte?

Cada instituição pode registrar no SLIE até 6 (seis) projetos por ano.

 

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